O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

deve ser custeado com recursos provenientes exclusivamente dos estados e dos municípios, por contemplar políticas públicas de inserção nesses entes da Federação.

orienta-se tanto pelas normas nacionais quanto pelas internacionais das quais o Brasil é signatário.

atua apenas na execução de medidas socioeducativas no âmbito dos estados da Federação.

não integra o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).