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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata de medidas de proteção mediante a vi...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata de medidas de proteção mediante a violação dos direitos e deveres da criança e /ou do adolescente. Entre essas medidas, podemos citar:

A

Possibilidade de alimentação por um período de 01 ano;

B

Bolsa escola para o ensino fundamental e médio;

C

Inclusão em programas sistemáticos de lazer e cultura;

D

Inclusão em programas comunitário ou oficial de auxílio à família, a criança e ao adolescente.