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No que se refere à fiscalização contábil e financeira do Distrito Federal,
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Q1007900
Teclas de Atalhos
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No que se refere à fiscalização contábil e financeira do Distrito Federal,
A
compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal julgar as contas anuais do Governador.
B
as decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que resultem imputação de débitos ou multa terão eficácia de
título executivo após homologação judicial.
C
qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar
irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.
D
compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal sustar, se não atendido, a execução de ato ou contrato impugnado,
comunicando a decisão à Câmara Legislativa.
E
o Tribunal de Contas do Distrito Federal deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e
patrimonial ao Governador do Distrito Federal.