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Q2064982
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, constitui matéria que pode ser objeto de lei ordinária
A
a lei que dispõe sobre a organização do sistema de educação do Distrito Federal.
B
o regime jurídico dos servidores públicos civis.
C
a autorização de privatização, mediante alienação de ações de empresa pública e sociedade de economia mista.
D
a lei que dispõe sobre o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal.
E
o código tributário do Distrito Federal.