fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal.
B
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da
lei.
C
regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis.
D
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E
interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na
legislação específica, após autorização judicial específica.