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O vocábulo que apenas não está sendo empregado como pronome...
As questões de número 01 a 11 referem-se ao texto abaixo.
Entenda como funciona a Lei de Abuso de Autoridade
01 ---------Aprovado em agosto de 2019, o texto da lei 13.869/19, que trata do abuso de autoridade
02 --por parte dos servidores públicos e militares três Poderes (Executivo, legislativo e Judiciário),
03 --Ministério Público, e membros dos tribunais ou conselho de contas, passou a valer em janeiro de
04 --2020. Com mudanças em relação à lei de 1965, que era válida até a promulgação desse novo
05 --texto, a nova Lei de Abuso de Autoridade visa proteger o cidadão dos abusos do Estado.
06 ---------As disposições legais ___ , por exemplo pena de detenção de seis meses a dois anos
07 --e multa para "quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público
08 --para se eximir de obrigação legal ou para quem ______ vantagem ou privilégio indevido". Isso
09 --quer dizer que um agente, como um promotor' do MP ou um policial, entre outros exemplos, não
10 --pode se utilizar de seu cargo para obter vantagens indevidas. Segundo o art. 147 do Código
11 --Penal, para o crime de ameaça, seja através de "palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro
12-- meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave'', a pena é de um a seis meses de detenção ou
13 --multa.
14 ---------Também está previsto na Lei de Abuso de Autoridade uma pena de um a quatro anos e
15 --multa para o agente que "omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações
16 --incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo". Com isso, o
17 --objetivo é impedir que informações incompletas sejam utilizadas para prejudicar um cidadão.
18 ---------Além dos pontos citados, a nova legis ação discorre ainda a respeito de diversas condutas
19 --tipificadas como abuso de autoridade. Sobretudo, é importante ter conhecimento sobre quais
20-- atitudes e ações podem ser consideradas abusivas por parte das autoridades para fazer valer os
21 --seus direitos, e impedir que quem está no poder utilize a prerrogativa do cargo para ferir os
22 --direitos humanos.
23 ---------Se um policial militar, por exemplo, planta uma "prova" com um intuito de criminalizar uma
24 --pessoa que é inocente, ele está abusando de sua autoridade como servidor público. Mas, como
25 --combater essa prática. infelizmente, tão comum no Brasil? Conhecendo os seus direitos e
26 --denunciando a ação abusiva aos órgãos responsáveis.
27 ---------Hoje é possível denunciar o abuso de autoridade através do Disque 100, Ouvidoria de
28 --Polícia, Corregedoria da Polícia Civil e da Polícia Militar Ministério Público e Defesa, sendo
29 --esta última uma plataforma desenvolvida para receber denúncias de violência policial, realizar
30 --apurações preliminares e encaminhar casos aos órgãos competentes. Num país em que o abuso
31 --de autoridade é uma prática comum, é fundamenta ter ciência dos direitos __________,pela
32 --legislação.
Disponível em <https://www.opopularprcom.br1entenda-como-funciona-a-lei-de-abuso-de-autoridade/> (adaptado). Acesso em 18 de agosto de 2021.
O vocábulo que apenas não está sendo empregado como pronome relativo na linha
A
01.
B
04.
C
15.
D
17.
E
24.