1____No início da colonização portuguesa no Brasil, a

defesa das pessoas pobres perante os tribunais era considerada

uma obra de caridade, com fortes traços religiosos.

4 ____Anteriormente à primeira Constituição pátria, a de

1824, vigoraram as Ordenações Afonsinas, as Manuelinas e as

Filipinas. Destas, somente as Ordenações Filipinas,

7 sancionadas em 1595 e que construíram a base do direito

português até o século XIX, com vigência de 1603 até o

Código Civil brasileiro de 1916, trazem, em seu texto, algo que

10 remete ao entendimento de concessão de justiça gratuita,

prevendo que, se o agravante fosse tão pobre que jurasse não

ter bens móveis, nem bens de raiz, nem como pagar o agravo

13 e se rezasse, na audiência, uma vez, a oração do Pai-Nosso pela

alma do rei de Portugal, seria considerado quitado o pagamento

das custas de então.

16___- Ainda com relação ao aspecto da gratuidade, em

particular, o colonizador português trouxe para o território

brasileiro a praxe forense de acordo com a qual os advogados

19 deveriam assistir, de maneira gratuita e voluntária, pro bono,

os pobres que a solicitassem. Essa obrigação era admitida

como um dever moral do ofício, diferenciando-se do

22 voluntariado por ser exercida com caráter e competência

profissionais, embora fosse uma atividade não remunerada.

Essas duas formas de gratuidade no acesso à justiça

25 não se confundem. A advocacia pro bono é definida como a

prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso

à justiça, ao passo que a assistência jurídica pública gratuita,

28 atualmente prevista na Constituição Federal, no artigo 5.º,

inciso LXXIV, e no artigo 134, é um dever intransferível do

Estado e, na maior parte das vezes, é realizada na atuação

31 das Defensorias Públicas da União e dos estados e por meio de

convênios entre esses órgãos e a Ordem dos Advogados do

Brasil (OAB).

34___ Enfim, a importância dessas duas formas de

assistência jurídica gratuita reside no fato de que o maior

beneficiário dessa prerrogativa é a pessoa com insuficiência de

37 recursos que tenha de demandar em juízo.

_{Internet: <www.ambito-juridico.com.br> e <www.probono.org.br> (com adaptações).}

Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue os seguintes itens.

O vocábulo “sancionadas” (ℓ.7) é, no texto, sinônimo de promulgadas.