A Lei nº 12.842, promulgada em 10 de julho de 2013, regula a prática da medicina.
Dentre as funções exclusivas do médico, destacam-se:
A
Avaliações funcionais, cinésio-funcionais, psicológicas, nutricionais e ambientais, além de análises comportamentais e de capacidades cognitivas, sensoriais e perceptivas.
B
Recomendação e realização de intervenções invasivas, para fins diagnósticos, curativos ou estéticos, abrangendo acessos venosos profundos, biópsias e exames endoscópicos.
C
Prescrição de órteses e próteses, com exceção das órteses provisórias.
D
Realização de procedimentos que penetrem a pele até o tecido subcutâneo para injeções, aspirações ou punções.
E
Administração de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, conforme orientação médica.
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