Segundo preceito constitucional, ao Sistema Único de Saúde compete:

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto nos ambientes de trabalho de empresas privadas.

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas em geral.

Participar da formulação da política, mas não da execução, das ações de saneamento básico.

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.