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A legislação ambiental brasileira fundamenta-se em alguns princípios para apresentar o respectivo objetivo principal, que é o desenvolvimento sustentável.
Afirmação do compromisso exclusivo do Brasil com o agronegócio.
Compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.
Exclusão das atividades produtivas na região de floresta amazônica.
Definição da responsabilidade exclusiva dos municípios na criação de políticas de preservação da vegetação nativa, da água e dos solos.
Proibição de todas as atividades extrativistas nas áreas de floresta tropical.