As secretarias estaduais de meio ambiente são obrigadas a
dispor, em caráter permanente, de equipamentos e de pessoal
habilitado, conforme as recomendações dos órgãos
ambientais responsáveis, para a realização de serviços de
diagnóstico, regulagem de motores e sistemas de controle
das emissões, em consonância com os objetivos do Programa
de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores
(PROCONVE) e de suas medidas complementares.