O Decreto Federal que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, no que diz respeito às infrações de destruir, inutilizar ou deteriorar arquivos e outras infrações ambientais, é o de número
A
6.246 de 7 de outubro de 1975.
B
6.015 de 31 de dezembro de 1973.
C
12.527 de 18 de novembro de 2011.
D
6.514 de 22 de julho de 2008.
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