A Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos...

A Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos...

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Q4100859
Teclas de Atalhos
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A Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PEDSPCT), instituída pelo Decreto nº 15.634/2014, representa um marco normativo de valorização da diversidade étnica e cultural da Bahia, fundamentando-se na Convenção 169 da OIT e no Decreto Federal nº 6.040/2007. Considerando seus princípios e instrumentos de implementação, analise as proposições abaixo sobre os mecanismos previstos para garantir a efetividade das ações da política pública em questão:


I.A PEDSPCT incorpora como princípio o respeito à diversidade de gênero, orientação sexual e religiosidade dos povos tradicionais, mas não contempla a pluralidade socioambiental urbana.

II.A criação de fóruns estaduais, territoriais e locais está prevista como instrumento de apoio à formulação participativa de políticas públicas.

III.A regularização fundiária é considerada instrumento e também objetivo da PEDSPCT, sendo orientada pelo respeito às formas tradicionais de ocupação dos territórios.

IV.A garantia do acesso aos recursos financeiros públicos pelos povos e comunidades tradicionais exige a adequação dos mecanismos de financiamento às especificidades desses grupos.

V.A elaboração dos Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais depende exclusivamente do Executivo Estadual, sendo dispensada a participação comunitária direta.


Com base no Decreto, assinale a alternativa correta:


A

Apenas a proposição III está correta.


B

Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.


C

Apenas as proposições III e V estão corretas.


D

Apenas as proposições II, III e IV estão corretas.


E

Todas as proposições estão corretas.