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Acerca das ações de controle da poluição e da manutenção da qualidade das águas, do ar ...
Acerca das ações de controle da poluição e da manutenção da qualidade das águas, do ar e do solo, a atuação normativa do Estado deve garantir que:
A
A fixação de parâmetros restritivos de poluição e ruídos por parte da Administração seja condicionada à demonstração prévia e cabal de um dano efetivo ou nexo causal em relação aos ecossistemas locais.
B
Os padrões de qualidade do ar e da água definidos pelas normas administrativas nacionais fiquem dispensados de observar diretrizes ou patamares internacionais sempre que houver impacto econômico negativo na indústria local.
C
A imposição de novos limites regulatórios e padrões ambientais mais rígidos não produza efeitos práticos ou restrições adicionais sobre as atividades potencialmente poluidoras que já se encontrem em regular operação.
D
O Poder Público atue de forma preventiva e impositiva ao fixar padrões de qualidade ambiental e tetos de emissão para fonte poluidoras, balizando-se em critérios técnicos que resguardem a saúde humana e o equilíbrio ecológico.