A Lei Federal n. 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais
para o saneamento básico e para a política federal de
saneamento básico, trazendo em seu conteúdo importantes
contribuições para o setor de interesse, entre as quais
A
a cobrança dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo
de resíduos sólidos urbanos e o manejo de águas
pluviais urbanas por preço público, para assegurar a
sustentabilidade econômico-financeira.
B
a obrigatoriedade de o prestador de serviço elaborar o
plano de saneamento básico.
C
a necessidade de compatibilizar a elaboração dos
planos de saneamento básico com os planos das
bacias hidrográficas envolvidas.
D
a revisão periódica do plano de saneamento básico em
um prazo não superior a 2 anos.
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