Questões de Concursos Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

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Questão de Concurso - 1089196

Concurso MPDFT Promotor de Justiça Adjunto 2015

Questão 16

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Nível Superior

Aponte a alternativa CORRETA. O proprietário de um bar mantinha, sob sua guarda, há semanas, no referido estabelecimento comercial, arma de fogo de uso permitido, municiada e funcionando perfeitamente, em desacordo com autorização legal e regulamentar. Para fazer uma demonstração do funcionamento da arma a seus clientes, o proprietário do bar a disparou em direção à via pública, situada do lado de fora do bar, praticando, assim:

  • A.

    Crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, em concurso.

  • B.

    Crime de disparo de arma de fogo, sendo a manutenção da arma de fogo considerada fato anterior impunível.

  • C.

    Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, em concurso.

  • D.

    Crime de posse irregular de arma de fogo, sendo o disparo de arma de fogo considerado fato posterior impunível.

  • E.

    Crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo o disparo de arma de fogo considerado fato posterior impunível.

Questão de Concurso - 1089236

Concurso MPDFT Promotor de Justiça Adjunto 2015

Questão 31

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Nível Superior

Indique a alternativa INCORRETA:

  • A.

    No caso de tentativa, para avaliação de cabimento de suspensão condicional do processo, deve ser aplicada a redução máxima de 2/3 sobre a pena mínima do crime. O resultado deve ser igual ou inferior a um ano para aplicação do instituto.

  • B.

    A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) durará de 2 a 4 anos, exceto nos casos em que a pena máxima do crime for inferior a 4 anos, hipótese em que se aplica entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a suspensão do processo é regulada pelo máximo da pena cominada.

  • C.

    O Juizado Especial Criminal é competente para julgar as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não ultrapasse 2 anos, computados, se for o caso, as causas de aumento e diminuição.

  • D.

    São princípios do juizado especial criminal, a celeridade, a economia processual, a informalidade e a oralidade.

  • E.

    Nos delitos de menor potencial ofensivo, julgados no Juizado Especial Criminal, cabe apelação da sentença condenatória ou absolutória, assim como da rejeição da denúncia.

Questão de Concurso - 1089419

Concurso MPDFT Promotor de Justiça Adjunto 2015

Questão 81

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Nível Superior

O art. 60, inciso XIX, da Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal “suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado ilegal ou inconstitucional tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal nas suas respectivas áreas de competência, em sentenças transitadas em julgado”. Neste contexto, é correto afirmar que

  • A.

    a discussão e a votação da resolução suspensiva pode ser delegada a uma Comissão da Casa Legislativa competente.

  • B.

    a resolução suspensiva pode ter o seu sentido modificado ou os seus efeitos restringidos por uma segunda resolução.

  • C.

    o Senado Federal não tem competência para suspender lei distrital declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

  • D.

    a competência para suspensão não abrange lei distrital decorrente do exercício de competência legislativa reservada aos Municípios.

  • E.

    a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto não pode ser objeto da resolução suspensiva.

Questão de Concurso - 1089437

Concurso MPDFT Promotor de Justiça Adjunto 2015

Questão 87

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Nível Superior

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens abaixo:

I. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

III. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

IV. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

V. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Estão CORRETOS os itens:


  • A.

    I e II.

  • B.

    I, II e III.

  • C.

    II, III, IV e V.

  • D.

    I, II, III e V.

  • E.

    I, II, III, IV e V.

Questão de Concurso - 1089470

Concurso MPDFT Promotor de Justiça Adjunto 2015

Questão 95

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir:

I. Estabelecimentos que exploram comercialmente bilhar não podem admitir a entrada ou permanência de crianças, mesmo se estas estiverem acompanhadas pelos pais ou responsáveis.

II. O Distrito Federal conta com 31 Regiões Administrativas, sendo facultado a cada Administrador Regional criar e implementar até dois Conselhos Tutelares em sua respectiva região.

III. Divulgações de peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos pelas vias eletrônicas ou de SMS não estão dispensadas de indicar os limites de idade recomendados.

IV. A gestão de recursos destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal é atribuição da atual Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, a quem incumbe definir a política de captação, administração e aplicação dos seus recursos financeiros.

V. A alocação de recursos financeiros angariados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal está sujeita a procedimento público de seleção de projetos cujos proponentes, acaso tenham aprovadas suas propostas, estarão dispensados de prestação de contas se contemplados com até R$3.000,00 (três mil reais).

Estão INCORRETOS os itens:


  • A.

    I, II e IV.

  • B.

    II, III e V.

  • C.

    I, III e IV.

  • D.

    II, IV e V.

  • E.

    III, IV e V.

Questão de Concurso - 1093525

Concurso MPDFT Promotor de Justiça Adjunto 2013

Questão 2

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Nível Superior

Indique a alternativa CORRETA:

  • A.

    São fontes formais diretas ou imediatas do Direito Penal: costumes, princípios gerais de direito e analogia in bonam partem.

  • B.

    A revogação do complemento da lei penal em branco, em sentido estrito, importa a revogação do tipo penal incriminador.

  • C.

    O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros acolheram, em relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.

  • D.

    A lei penal brasileira não se aplica a fatos ocorridos no exterior, pois o Código Penal pátrio acolheu os princípios da territorialidade e da soberania.

  • E.

    O princípio da territorialidade regula a aplicação da lei penal brasileira ao crime praticado no interior de navio de guerra de bandeira pátria, quando em porto estrangeiro.

Questão de Concurso - 1099521

Concurso MPDFT Promotor de Justiça Adjunto 2011

Questão 77

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    O segredo de justiça não pode ser oponível à comissão parlamentar de inquérito.

  • B.

    É admissível o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptação telefônica licitamente realizada.

  • C.

    O presidente da comissão parlamentar de inquérito pode determinar a quebra do sigilo bancário.

  • D.

    Os “interesses sociais e individuais indisponíveis” contemplam todos os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

  • E.

    É inadmissível a instalação de equipamento de escuta telefônica em escritório de advocacia por autoridade policial durante a noite mesmo com ordem judicial.

Questão de Concurso - 1102361

Concurso MPDFT Promotor de Justiça Adjunto 2009

Questão 38

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Nível Superior

No que se refere ao direito empresarial, julgue os itens abaixo.


I. A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação, exceto se restarem bens suficientes no patrimônio do empresário para solver o seu passivo.

II. O empresário individual não é considerado pessoa jurídica para fins patrimoniais e de responsabilidade pelas obrigações assumidas.

III. Estabelecimento empresarial é o complexo de bens usados pelo empresário no exercício de sua atividade econômica. Ele representa a projeção patrimonial da empresa, nele compreendendo, além dos bens pertencentes à pessoa jurídica, os direitos e obrigações de seu titular, ou seja, os contratos, os créditos e as dívidas.

IV. A proteção ao nome empresarial decorre da inscrição dos atos constitutivos de firma individual, de sociedades ou de suas alterações no registro próprio, assegurando o uso exclusivo nos limites do Estado onde a empresa ou sociedade tenha a sua sede.

V. O exercício de empresa é vedado aos membros do Ministério Público, no entanto, permite-se que eles sejam sócios de sociedades simples e empresariais ou empresários individuais, desde que não exerçam funções de gerência ou administração.


A quantidade de itens certos é igual a


  • A.

    um.

  • B.

    dois.

  • C.

    três.

  • D.

    quatro .

  • E.

    cinco.

Questão de Concurso - 1089162

Concurso MPDFT Promotor de Justiça Adjunto 2015

Questão 1

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Nível Superior

Sobre as teorias criminológicas e a finalidade da pena, assinale a opção CORRETA:

  • A.

    A ideologia do tratamento durante a execução penal, a ideia de que a pena tem a finalidade de prevenção especial e a valorização do livrearbítrio são resquícios das teorias criminológicas positivistas do século XIX, encabeçadas por Cesare Lombroso, Enrico Ferri e Raffaele Garofalo.

  • B.

    As discussões sobre a legitimidade do direito de punir, o controle dos abusos praticados pelas autoridades, a ideia de prevenção geral da pena e o estudo do delinquente estiveram entre as principais preocupações da escola criminológica clássica, representada, dentre outros, por Cesare Beccaria e Francesco Carrara.

  • C.

    A teoria do etiquetamento, que teve em Howard Becker um de seus mentores, ocupou-se de indagar o porquê de certas pessoas serem tratadas como criminosas e de questionar os critérios de seleção das instâncias de controle social, dando primazia à investigação sobre os motivos que levam o delinquente a praticar o crime, bem como à retribuição proporcional como fundamento da pena.

  • D.

    O funcionalismo sistêmico, adotado por Günther Jakobs, enxerga, na violação da norma, a expressão simbólica da falta de fidelidade ao Direito, o que ameaça a integridade e a estabilidade sociais, e defende que a lesão a bens jurídicos específicos não é o que justifica a incidência da pena, cuja função é de prevenção positiva, representando a reação social ao delito, com reforço da vigência dos valores violados.

  • E.

    O garantismo integral penal, do qual é adepto Luigi Ferrajoli, postula tanto a obediência a axiomas como a legalidade, anterioridade, a lesividade e a presunção de inocência, quanto a tutela dos interesses da vítima no desenrolar do processo penal, por ser ela uma parte necessitada da proteção do Estado, contexto no qual a pena tem a função de diminuir as reações informais e arbitrárias do particular ao delito.

Questão de Concurso - 1089164

Concurso MPDFT Promotor de Justiça Adjunto 2015

Questão 2

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Nível Superior

Assinale a opção CORRETA:

  • A.

    A desistência voluntária só se aplica a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, e o agente não responde pela tentativa.

  • B.

    O motorista sem imunidade diplomática da Embaixada de Portugal em Brasília que furta, de dentro da sede daquela repartição diplomática, um computador, presta contas à justiça penal brasileira.

  • C.

    A tentativa de vias de fato é punível e, em caso de condenação, o agente pode ser beneficiado com a suspensão condicional da pena, por período que pode variar de 1 a 3 anos.

  • D.

    A reparação espontânea e integral do dano pelo agente, após o recebimento da denúncia ou queixa, mas antes do julgamento do processo, é causa de diminuição de pena.

  • E.

    A ineficácia absoluta do meio empregado e a impropriedade absoluta do objeto material ensejam a caracterização do crime impossível, que é causa de exclusão da ilicitude.