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A gestão de acervos museológicos de alto valor histórico e artístico muitas vezes exige a contratação de serviços técnicos especializados de restauração. No âmbito da Administração Pública, tais contratações devem seguir os preceitos da Lei nº 14.133/2021, que distingue as hipóteses de competição inviável daquelas em que o administrador possui discricionariedade para dispensar o certame. No caso de serviços de restauração que possuam natureza predominantemente intelectual e exijam profissionais de notória especialização, o regime jurídico estabelece restrições específicas para garantir a integridade da execução contratual.
Considerando as normas para a contratação de serviços de restauração de obras de arte e bens de valor histórico previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A contratação de serviços de restauração de bens históricos por inexigibilidade dispensa a comprovação de notória especialização, bastando que o profissional apresente o menor preço em relação à tabela de mercado.
O uso da modalidade Pregão é obrigatório para a contratação de restauradores de obras de arte, uma vez que o serviço possui padrões de desempenho que podem ser objetivamente definidos por edital.
O critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico é restrito exclusivamente às licitações na modalidade Leilão, sendo vedada sua aplicação em concorrências para serviços intelectuais.
A definição de notória especialização para fins de restauração depende obrigatoriamente de o profissional possuir domicílio ou sede no mesmo território onde o serviço será executado.
Nas contratações por inexigibilidade para restauração de obras de arte e bens históricos, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inviabilidade de competição.