O Decreto nº 8.124/2013, ao regulamentar o Estatuto de Museus, estabeleceu o rito para a apuração de infrações administrativas e a aplicação de sanções às instituições que descumprirem deveres legais de preservação e segurança. No âmbito do processo administrativo sancionador coordenado pelo IBRAM, a eficácia da fiscalização depende da observância estrita dos prazos recursais e das competências das instâncias julgadoras.
De acordo com as normas procedimentais fixadas pelo Decreto nº 8.124/2013 para o processo sancionador, assinale a alternativa correta.