O Decreto nº 8.124/2013, ao regulamentar o Estatuto de...

O Decreto nº 8.124/2013, ao regulamentar o Estatuto de...

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Q4729433
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 8.124/2013, ao regulamentar o Estatuto de Museus, estabeleceu o rito para a apuração de infrações administrativas e a aplicação de sanções às instituições que descumprirem deveres legais de preservação e segurança. No âmbito do processo administrativo sancionador coordenado pelo IBRAM, a eficácia da fiscalização depende da observância estrita dos prazos recursais e das competências das instâncias julgadoras.

De acordo com as normas procedimentais fixadas pelo Decreto nº 8.124/2013 para o processo sancionador, assinale a alternativa correta.


A

As multas aplicadas em primeira instância pelo IBRAM podem ser convertidas em serviços de preservação por decisão exclusiva do Comitê Gestor do SBM.


B

A defesa contra o auto de infração deve ser apresentada pelo autuado no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência.


C

O recurso contra a decisão de primeira instância possui efeito suspensivo automático, impedindo a execução imediata de qualquer medida cautelar.


D

Da decisão de primeira instância que aplicar sanção, caberá recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, à Diretoria Colegiada do IBRAM.


E

O pagamento da multa com desconto de 30% é garantido caso o infrator desista de apresentar defesa e realize o recolhimento em 48 horas.