O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional...
- Prova IBRAE. - SEDEST - Agente Social - 1º Simulado - 2019
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) foi criado pela Lei n. 11.346/2006. Esse sistema considera a alimentação adequada como direito humano. Sabe-se que, mesmo após a publicação dessa legislação, algumas pessoas se encontram em situação de insegurança alimentar, ou seja, passam fome e não dispõem de alimentação adequada. O SISAN possui princípios e diretrizes. Nesse sentido, assinale a assertiva correta que trata das diretrizes do SISAN.
I. O SISAN tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do País.
II. Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação.
III. Promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais e não governamentais.
IV. Descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo.
V. Monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo.
VI. Participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo.
VII. Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.

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