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A Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005, refere‐se...
A Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005, refere‐se à antecipação do incentivo financeiro para os Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs). Tendo como base tal Portaria, analise as afirmativas.
I. A antecipação do incentivo financeiro nesta Portaria está relacionada somente aos CEOs em fase de implantação.
II. O gestor responsável deve enviar um Termo de Compromisso, assegurando o início do funcionamento do CEO em até, no máximo, seis meses após o recebimento do incentivo.
III. Os incentivos repassados deverão ser aplicados na implantação dos CEO, podendo ser utilizados para construção/reforma/ampliação do local em que funcionará o Centro e para compra de equipamentos/materiais permanentes.
IV. Os incentivos serão transferidos em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios desde que estes estejam devidamente habilitados em Gestão Plena do Sistema.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.