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A Portaria n° 4.279, de 30 de Dezembro de 2010 estabelece:
A Portaria n° 4.279, de 30 de Dezembro de 2010 estabelece:
A
Estabelece diretrizes e objetivos para os cuidados em Atenção Básica para pacientes portadores de deficiência.
B
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
C
Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.