De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre...

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre...

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, qual órgão é autorizado a estabelecer, por meio de portaria, as condições necessárias à aplicação da referida Lei nº 8.142/1990?


A

Ministério da Saúde.


B

Presidência da República.


C

Congresso Nacional.


D

Conselho Nacional de Saúde.


E

Tribunal de Contas da União.