De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, qual órgão é autorizado a estabelecer, por meio de portaria, as condições necessárias à aplicação da referida Lei nº 8.142/1990?
A
Ministério da Saúde.
B
Presidência da República.
C
Congresso Nacional.
D
Conselho Nacional de Saúde.
E
Tribunal de Contas da União.
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