A regular investidura em cargo público, conforme a Lei Complementar n.º 04/2005 do Município de Marcelândia, pressupõe o cumprimento de diversos requisitos legais, entre os quais se destaca:
A
automatização do provimento ao cargo após a aprovação no concurso público, sendo dispensada a formalidade de posse nos casos de provimento efetivo
B
exigência de avaliação médica apenas para cargos que demandem esforço físico contínuo, ficando os demais condicionados apenas à comprovação documental
C
posse como ato de formalização da investidura, desde que precedida de nomeação e acompanhada de declaração patrimonial e verificação de aptidão física e mental
D
possibilidade de recondução ao mesmo cargo em caso de reprovação no estágio probatório, desde que o servidor tenha sido estável em outro cargo público de natureza estadual
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.