Com base no Art. 10 da Lei Orgânica do Município de...

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Q4196673
Teclas de Atalhos
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Com base no Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Marcelândia, compete ao Município:


A

fixar normas gerais de saúde pública estadual, conceder licenças para exploração mineral e legislar sobre políticas de comércio exterior


B

legislar sobre assuntos federais, criar autarquias estaduais, administrar bens estaduais e promover proteção ao patrimônio histórico-cultural nacional


C

legislar sobre assuntos gerais de interesse estadual, organizar e prestar serviços públicos estaduais, e fixar a remuneração dos servidores públicos estaduais


D

instituir tributos de competência municipal, organizar e prestar serviços públicos locais, promover atividades culturais e desportivas, e administrar diretamente ou sob concessão os serviços públicos de interesse local