Com base no Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Marcelândia, compete ao Município:
A
fixar normas gerais de saúde pública estadual, conceder licenças para exploração mineral e legislar sobre políticas de comércio exterior
B
legislar sobre assuntos federais, criar autarquias estaduais, administrar bens estaduais e promover proteção ao patrimônio histórico-cultural nacional
C
legislar sobre assuntos gerais de interesse estadual, organizar e prestar serviços públicos estaduais, e fixar a remuneração dos servidores públicos estaduais
D
instituir tributos de competência municipal, organizar e prestar serviços públicos locais, promover atividades culturais e desportivas, e administrar diretamente ou sob concessão os serviços públicos de interesse local
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