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O não atendimento, pelos municípios, dos requisitos...
O não atendimento, pelos municípios, dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.142/1990, implicará em que os recursos sejam administrados, respectivamente por :
A
Município limítrofe.
B
Distrito Federal.
C
Estados e União.
D
Ministério da Saúde.
E
Conselho Municipal de Saúde.