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A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pe...
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Q3771074
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Do direito à participação na vida pública e política - Art. 76
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina em seu artigo 6º que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
A
casar-se e constituir união estável.
B
ser submetido à esterilização compulsoriamente.
C
ter determinado pelo poder público o número de filhos.
D
ser submetido a normas de planejamento familiar obrigatórias pela Secretaria da Saúde.