No que se refere às garantias constitucionais e legais do...
- Prova CESPE/CEBRASPE - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Técnico em Assuntos Educacionais Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
No que se refere às garantias constitucionais e legais do dever do Estado com a educação escolar pública, julgue o item a seguir.
Em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a garantia de educação básica obrigatória e gratuita abrange a faixa etária dos 4 aos 17 anos. Todavia, por possuir natureza de norma programática, o acesso a esse nível de ensino não configura direito público subjetivo, de modo que o cidadão não detém a prerrogativa jurídica de exigir sua oferta imediata perante o Poder Judiciário em caso de omissão do ente federado.

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