Os serviços públicos de saneamento básico prestados por...
- Prova CESPE/CEBRASPE - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Pós-Edital. - 2023 - 1º Simulado
Acerca da Lei n. 11.578/2007 e suas alterações, julgue o próximo item.
Os serviços públicos de saneamento básico prestados por entidade da administração indireta dos Estados, por meio de concessão outorgada em caráter precário, com prazo vencido ou que estiverem em vigor por prazo indeterminado, não poderão ser contemplados com os recursos públicos do PAC.

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