Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado - AL (PGE/AL)

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Questão de Concurso - 905655

Concurso PGE Procurador do Estado de 1ª Categoria 2008

Questão 13

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O direito financeiro cuida
  • A. da despesa feita pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.
  • B. da receita, da despesa e do orçamento público e privado.
  • C. de regulamentar a instituição de tributos.
  • D. do orçamento, do crédito, da receita e da despesa no âmbito da administração pública.
  • E. tão somente da receita e da despesa públicas.

Questão de Concurso - 905681

Concurso PGE Procurador do Estado de 1ª Categoria 2008

Questão 39

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.
  • A. Haverá alteração dos contratos firmados por empresário individual que seja desenquadrado como microempresa.
  • B. Não implica exclusão do regime SIMPLES Nacional a participação da pessoa jurídica no capital de outra pessoa jurídica, se posterior ao ato de inclusão no regime diferenciado.
  • C. Caso haja participação de entidade da administração indireta no capital de determinada microempresa, haverá vedação a esta para o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional.
  • D. O SIMPLES Nacional se caracteriza pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos, tais como imposto de renda, IPI, ISS e IOF.
  • E. O fato de a microempresa optar pelo SIMPLES Nacional não acarreta a vedação de utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.

Questão de Concurso - 905704

Concurso PGE Procurador do Estado de 1ª Categoria 2008

Questão 62

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O lançamento de obrigação tributária regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de
  • A. impugnação de terceiro interessado.
  • B. recurso interposto pela procuradoria fiscal.
  • C. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no CTN.
  • D. interesse do sujeito passivo.
  • E. impugnação do sujeito ativo.

Questão de Concurso - 905730

Concurso PGE Procurador do Estado de 1ª Categoria 2008

Questão 88

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

João é empregado de uma grande mineradora e trabalha exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde, assim definidos em lei. A referida relação de emprego resultou na sua primeira filiação ao RGPS. Após 10 anos de efetivo serviço nessas condições, João foi eleito dirigente sindical, ficando afastado de suas atribuições para se dedicar exclusivamente à atividade de representante de seus pares.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do instituto da aposentadoria especial.

  • A. Em regra, o período de carência para a aposentadoria especial é de 120 contribuições mensais.
  • B. Não se considera como especial o tempo de trabalho laborado com exposição a ruídos, ainda que para simples conversão em tempo comum.
  • C. A alíquota da contribuição sobre a remuneração dos segurados a cargo da empresa em que João trabalha será majorada em relação a todos os empregados e não apenas em relação à remuneração daqueles expostos a condições especiais.
  • D. O segurado que obteve o benefício de aposentadoria especial após 15 anos de serviço poderá retornar ao mercado de trabalho para o desempenho de atividade que o exponha a agentes nocivos, podendo cumular nova aposentadoria após o mesmo prazo.
  • E. Durante o período de afastamento para o exercício do mandato de dirigente sindical, João não terá esse tempo contado para fins de aposentadoria especial.

Questão de Concurso - 905643

Concurso PGE Procurador do Estado de 1ª Categoria 2008

Questão 1

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da ADI por omissão e de temas correlatos, assinale a opção correta.
  • A. A omissão do poder público que justifica o ajuizamento da ADI por omissão é aquela relativa às normas constitucionais de eficácia contida de caráter impositivo, em que a CF investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.
  • B. Desde a promulgação da CF, o STF entende que é cabível a concessão de medida liminar em sede de ADI por omissão.
  • C. É incabível a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade em sede de ADI por omissão.
  • D. Nos últimos dois anos, a jurisprudência do STF evoluiu quanto aos efeitos das decisões que reconhecem a omissão do legislador, seja em sede de ADI por omissão, seja em sede de mandado de injunção. De um caráter meramente declaratório e mandamental, passou a fixar prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a omissão, chegando até a proferir sentenças de perfil aditivo.
  • E. Em se tratando de reconhecimento de omissão inconstitucional perpetrada por órgão administrativo, o STF, em sede de ADI por omissão, está livre para fixar o prazo para que o órgão adote as providências necessárias para sanar o vício, uma vez que a CF não prevê prazo específico.

Questão de Concurso - 905644

Concurso PGE Procurador do Estado de 1ª Categoria 2008

Questão 2

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A partir da notícia acima e acerca da organização dos municípios, assinale a opção correta.

  • A. O Congresso Nacional ainda não tomou qualquer medida para convalidar a situação dos municípios criados após a EC n.º 15/1996.
  • B. Segundo orientação do STF, a lei complementar federal a ser editada sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios não deve ter caráter retroativo nem a preocupação de regularizar a situação consolidada dos municípios já criados.
  • C. O dispositivo constitucional que define que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios depende de regulamentação por meio de lei complementar federal é de constitucionalidade duvidosa, uma vez que viola, frontalmente, o princípio federativo.
  • D. A alteração da forma de se criar municípios promovida pela EC n.º 15/1996 teve por escopo incentivar a proliferação de municípios.
  • E. Não obstante a inexistência de lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios, o STF deixou de pronunciar a nulidade de leis estaduais de criação de diversos municípios em razão da consolidada situação de fato e em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Questão de Concurso - 905645

Concurso PGE Procurador do Estado de 1ª Categoria 2008

Questão 3

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A partir do texto acima e com relação aos direitos e garantias fundamentais e à disciplina constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.

  • A. Sabendo que o § 2.º do art. 5.º da CF dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, então, é correto afirmar que, na análise desse dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre foram unânimes ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma constitucional.
  • B. A EC n.º 45/2004 inseriu na CF um dispositivo definindo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional com quorum e procedimento idênticos aos de aprovação de lei complementar serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • C. Ao analisar a constitucionalidade da legislação brasileira acerca da prisão do depositário que não adimpliu obrigação contratual, o STF, recentemente, concluiu no sentido da derrogação das normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel, prevalecendo, dessa forma, a tese do status de supralegalidade do Pacto de San José da Costa Rica.
  • D. O STF ainda entende como possível a prisão do depositário judicial quando descumprida a obrigação civil.
  • E. Caso o Brasil celebre um tratado internacional limitando substancialmente o direito à propriedade, após serem cumpridas todas as formalidades para sua ratificação e integração ao ordenamento pátrio, o Congresso Nacional poderá adotar o procedimento especial para fazer com que esse tratado seja recebido com status de emenda constitucional.

Questão de Concurso - 905646

Concurso PGE Procurador do Estado de 1ª Categoria 2008

Questão 4

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta.
  • A. A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • B. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras.
  • C. A abertura de crédito suplementar ou especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes.
  • D. Segundo o princípio da anualidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  • E. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.

Questão de Concurso - 905647

Concurso PGE Procurador do Estado de 1ª Categoria 2008

Questão 5

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da inviolabilidade do domicílio e de assuntos relacionados, assinale a opção correta.
  • A. A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos cidadãos e o poder-dever de punir do Estado prescinde da verificação da proporcionalidade e da aplicação do princípio da concordância prática, uma vez que o primeiro sempre prepondera sobre o segundo.
  • B. O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para a prática de crimes.
  • C. Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso no domicílio durante a noite sem o consentimento do morador.
  • D. É impossível a violação de domicílio com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível o ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o consentimento do morador e sem autorização judicial.
  • E. O oficial de justiça pode, mediante ordem judicial, ingressar em domicílio no período noturno, sem a autorização do morador, para lavrar auto de penhora.

Questão de Concurso - 905649

Concurso PGE Procurador do Estado de 1ª Categoria 2008

Questão 7

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da organização e estrutura do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
  • A. Ainda há muitas discussões nos tribunais pátrios acerca da cláusula constitucional de reserva de plenário. Ainda prevalece o entendimento de que não há violação a essa cláusula quando a decisão de órgão fracionário de tribunal afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.
  • B. Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. Para isso, pode o CNJ expedir atos regulamentares, desconstituir atos administrativos, receber e conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário e rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais.
  • C. Junto ao STF funciona o Conselho da Justiça Federal, cuja função é exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
  • D. A justiça estadual é competente para julgar denunciados pela suposta prática do crime de roubo qualificado ocorrido no interior de aeronave que se encontre em solo.
  • E. Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do DF e territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.