Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE AP/AP)

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Questão de Concurso - 1003877

Concurso PGE AP Procurador do Estado 2018

Questão 4

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Governador de certo Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei versando exclusivamente sobre aumento de remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que majorou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, o que ensejou o veto governamental nesse específico ponto. Todavia, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, que encaminhou o projeto de lei ao Governador para promulgação. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a majoração da alíquota do imposto estadual
  • A. não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, incabível em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso.
  • B. poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo desde que não importe aumento de despesa, mas o projeto de lei não poderia ter sido encaminhado ao Governador para promulgação, cabendo ao Presidente da Casa Legislativa essa atribuição.
  • C. não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que é vedada a apresentação de emenda parlamentar sem pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso.
  • D. poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, desde que não importe aumento de despesa, sendo que o projeto de lei foi corretamente encaminhado ao Governador para promulgação.
  • E. poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que o projeto de lei dispõe sobre matéria que não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser livremente emendado pela Assembleia Legislativa.

Questão de Concurso - 1003890

Concurso PGE AP Procurador do Estado 2018

Questão 17

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que
  • A. quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, pode haver revisão da sanção aplicada, independentemente de requerimento do apenado.
  • B. a defesa dos administrados em processos acusatórios somente pode ser realizada mediante procuração, com firma devidamente reconhecida.
  • C. a desistência ou renúncia do interessado têm efeito preclusivo, impedindo o prosseguimento do processo.
  • D. a autoridade ou servidor que incorrer em suspeição deve, independentemente de provocação, abster-se de atuar, sob pena de responsabilização.
  • E. para que haja a convalidação de atos maculados por defeitos sanáveis, é necessário haver provocação do particular interessado, sob pena de se violar o princípio da supremacia do interesse público.

Questão de Concurso - 1003894

Concurso PGE AP Procurador do Estado 2018

Questão 21

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar
  • A. o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.
  • B. a necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis de seu patrimônio.
  • C. os limites constantes do art. 37, XI, da Constituição Federal, no pagamento da remuneração de seus empregados.
  • D. a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
  • E. o regime de licitações da Lei no 8.666/93.

Questão de Concurso - 1003895

Concurso PGE AP Procurador do Estado 2018

Questão 22

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O tombamento, em suas várias modalidades, constitui ato administrativo que sempre ostenta a característica de
  • A. compulsoriedade.
  • B. provisoriedade.
  • C. imperatividade.
  • D. irretratabilidade.
  • E. indenizabilidade.

Questão de Concurso - 1003902

Concurso PGE AP Procurador do Estado 2018

Questão 29

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,
  • A. trata-se de hipótese em que o ente estatal não será responsabilizado, visto que se trata de ato de terceiro, a excluir o nexo causal entre a atividade estatal e o dano.
  • B. há responsabilidade objetiva da empresa contratada, sendo que não haverá responsabilização estatal, visto que o serviço era prestado em benefício de terceiros.
  • C. haverá responsabilização civil dos pais do causador direto do dano, pois este é menor e civilmente irresponsável.
  • D. é cabível a responsabilização estatal, com base na teoria da culpa do serviço, em vista do funcionamento deficiente do serviço público.
  • E. não haverá responsabilização do ente estatal, visto que a situação não se enquadra entre as hipóteses de responsabilização por atos praticados pelo Poder Judiciário.

Questão de Concurso - 1003904

Concurso PGE AP Procurador do Estado 2018

Questão 31

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao Estado do Amapá R$ 1.000,00, a título de ICMS, R$ 100,00 a título de multa sobre o ICMS não pago, e R$ 10,00 de juros de mora pelo não pagamento deste imposto. Deve, ainda, ao mesmo Estado, R$ 2.000,00 por aluguéis não pagos, R$ 250,00, a título de multa sobre os aluguéis não pagos, e R$ 30,00 de juros de mora pelo não pagamento dos referidos aluguéis. De acordo com o que dispõe a Lei federal no 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza
  • A. tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 de ICMS e, não tributária, todas as demais.
  • B. tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 devidos a título de ICMS, bem como aos R$ 100,00 referentes à multa devida pelo não pagamento do ICMS.
  • C. não tributária, tanto a multa pelo não pagamento do ICMS, como a multa pelo não pagamento dos aluguéis.
  • D. não tributária, aquela referente aos juros de mora incidentes sobre o ICMS não pago e sobre os aluguéis igualmente não pagos.
  • E. tributária, todas as verbas devidas pela empresa e mencionadas no enunciado, exceto a relacionada com o ICMS, no valor de R$ 1.000,00.

Questão de Concurso - 1003905

Concurso PGE AP Procurador do Estado 2018

Questão 32

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável
  • A. apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
  • B. apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
  • C. tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
  • D. apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
  • E. apenas aos prazos fixados no próprio CTN.

Questão de Concurso - 1003907

Concurso PGE AP Procurador do Estado 2018

Questão 34

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A “Indústria de Balanças Peso Pesado”, cujos sócios são Carlos e Danilo, tem 5 estabelecimentos no Estado, sendo uma matriz e quatro filiais. A empresa está em processo de recuperação judicial há três meses. Quando foi divulgada a notícia de que será promovida a alienação judicial de um de seus estabelecimentos, várias pessoas, naturais e jurídicas, se interessaram por adquiri-lo:

1. Marcos, marido da prima de Carlos;

2. a “Fábrica de Balanças Equilíbrio”, sociedade empresarial concorrente;

3. “Empresa de Ferragens Brasil”, que é controlada pela “Indústria de Balanças Peso Pesado”;

4. Sebastião, rico empresário e marido da tia de Carlos.

Considerando que a “Indústria de Balanças Peso Pesado” vai continuar explorando sua atividade industrial por tempo indeterminado, mesmo depois da venda do referido estabelecimento, de acordo com o Código Tributário Nacional, caso a referida filial venha a ser adquirida

  • A. por Marcos, ele responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
  • B. pela “Fábrica de Balanças Equilíbrio”, esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
  • C. pela “Empresa de Ferragens Brasil”, esta responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
  • D. por Sebastião, ele não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
  • E. pela “Empresa de Ferragens Brasil”, esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.

Questão de Concurso - 1003909

Concurso PGE AP Procurador do Estado 2018

Questão 36

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código,
  • A. são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 60o dia que antecedeu o início do processo de falência, e no curso de processo de recuperação judicial.
  • B. os créditos extraconcursais não poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.
  • C. são extraconcursais os créditos tributários referentes a impostos cujos fatos geradores tiverem ocorrido no curso do processo de falência.
  • D. somente os créditos extraconcursais poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.
  • E. são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 30o dia que antecedeu o início do processo de falência.

Questão de Concurso - 1003912

Concurso PGE AP Procurador do Estado 2018

Questão 39

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A morte de Adélia, em sua casa, causou grande tristeza e surpresa no bairro. Em sua homenagem, seus amigos contrataram o serviço de funeral completo, incluindo caixão, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu e embelezamento do cadáver, porque Adélia sempre foi muito vaidosa. Ela foi enterrada no cemitério que fica no mesmo bairro onde residia.

Considerando as informações acima e as regras das Leis Complementares federais no 87/1996 e no 116/2003, são tributados, pelo

  • A. ISS, o transporte do corpo cadavérico, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão, o fornecimento d e flores e coroas e o fornecimento de véu.
  • B. ICMS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito, o fornecimento de véu e o embelezamento do cadáver.
  • C. ISS, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas e o fornecimento de véu.
  • D. ISS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito, o fornecimento de véu e o embelezamento do cadáver.
  • E. ISS, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão e o fornecimento de véu.