Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE)

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Questão 769090

Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE) 2013

Cargo: Analista Ministerial - Área Direito / Questão 39

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,
  • A. a postura da Administração está incorreta, vez que pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter ato administrativo ilegal.
  • B. a postura da Administração está correta, vez que a revogação pode se dar na hipótese narrada.
  • C. o ato em questão não comporta revogação e sim, anulação.
  • D. o ato em questão deve permanecer no mundo jurídico, pois o vício no objeto do ato administrativo é sempre passível de convalidação.
  • E. o ato administrativo em questão deve ser extirpado do mundo jurídico através do instituto da convalidação e não de revogação.

Questão 769091

Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE) 2013

Cargo: Analista Ministerial - Área Direito / Questão 40

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Poder Judiciário, ao ser instado por um jurisdicionado em ação judicial própria, apreciou os motivos de determinado ato administrativo, isto é, os fatos que antecederam à elaboração do ato, concluindo, ao final da demanda, pela sua falsidade, e, assim, anulando o ato. Na hipótese narrada, o Poder Judiciário
  • A. agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja discricionário, não se aplicando tal postura para ato administrativo vinculado.
  • B. não agiu corretamente, pois o Judiciário não pode reapreciar quaisquer dos requisitos dos atos administrativos; tal tarefa compete, exclusivamente, à própria Administração Pública.
  • C. não poderia ter apreciado os motivos do ato, por se tratar das razões de conveniência e oportunidade que motivaram o administrador público a realizar tal ato.
  • D. agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja vinculado, não se aplicando tal postura para ato administrativo discricionário.
  • E. agiu corretamente, vez que no caso narrado não houve invasão do mérito do ato administrativo.

Questão 769092

Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE) 2013

Cargo: Analista Ministerial - Área Direito / Questão 41

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Nos termos da Lei no 8.666/93, havendo inexecução total ou parcial do contrato administrativo a Administração poderá aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. As sanções administrativas de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de
  • A. 05 dias úteis.
  • B. 30 dias úteis.
  • C. 20 dias úteis.
  • D. 15 dias úteis.
  • E. 10 dias úteis.

Questão 769114

Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE) 2013

Cargo: Analista Ministerial - Área Direito / Questão 63

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O juiz NÃO poderá exercer jurisdição no processo em que
  • A. se tratando de processo de execução criminal, tiver proferido a sentença condenatória ao réu.
  • B. ele próprio houver requisitado a instauração de inquérito policial.
  • C. tiver funcionado seu cunhado como analista do Ministério Público.
  • D. tiver o nome de seu cônjuge citado em depoimento de terceiro, como testemunha do delito.
  • E. tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

Questão 769115

Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE) 2013

Cargo: Analista Ministerial - Área Direito / Questão 64

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

NÃO se enquadra na hipótese de flagrante delito a do agente que
  • A. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
  • B. é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
  • C. está cometendo a infração penal.
  • D. acaba de cometer a infração penal.
  • E. tendo conhecida a autoria desde o início, é preso horas depois mediante ordem escrita de autoridade judicial competente.

Questão 769117

Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE) 2013

Cargo: Analista Ministerial - Área Direito / Questão 66

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Com relação ao estágio e à aprendizagem, é correto afirmar:
  • A. O contrato de aprendizagem não pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social para ser considerado válido, exceto para o aprendiz maior de 18 anos.
  • B. A idade máxima de um aprendiz é, em regra, 24 anos, enquanto que o estagiário não possui idade máxima para validação do regime de estágio.
  • C. O contrato de estágio, em regra, poderá exceder dois anos, ao contrário do contrato de aprendizagem que não poderá exceder, em nenhuma hipóteses, este período.
  • D. O menor portador de deficiência só poderá ser aprendiz se possuir mais de dezesseis anos de idade.
  • E. A concessão ao estagiário de benefícios relacionados à alimentação e saúde caracteriza vínculo empregatícios.

Questão 769120

Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE) 2013

Cargo: Analista Ministerial - Área Direito / Questão 69

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a decisão sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público compete ao
  • A. Presidente da Comissão de Concurso, isoladamente.
  • B. Procurador-Geral de Justiça, isoladamente.
  • C. Corregedor-Geral do Ministério Público, isoladamente.
  • D. Conselho Superior do Ministério Público.
  • E. Colégio dos Procuradores de Justiça.

Questão 769052

Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE) 2013

Cargo: Analista Ministerial - Área Direito / Questão 1

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O primeiro e o segundo parágrafos destacam, respectiva mente, as seguintes características do “cego de Ipanema”:
  • A. a segurança com que improvisa um novo trajeto e a sensação de júbilo que sente ao contato com formas que desconhece.
  • B. a extrema cautela na avaliação do espaço e a capacidade de precisar as peças de um carro que ele apalpa.
  • C. a natural insegurança de quem caminha pela cidade e a imaginação com que vai avaliando as formas de um carro.
  • D. o apurado senso de orientação no espaço delineado e a capacidade de se deleitar com a sensação tátil das formas.
  • E. o ritmo titubeante das passadas e a capacidade de reconhecer com as mãos as formas de um automóvel.

Questão 769053

Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE) 2013

Cargo: Analista Ministerial - Área Direito / Questão 2

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Atente para as seguintes afirmações:

I. A assertiva Sua sobrevivência é um cálculo (1o parágrafo), referida ao homem cego, justifica-se pelas expressões que imediatamente a antecedem, entre elas improvisação constante.

II. No 1o parágrafo, o autor do texto estabelece uma relação entre as capacidades desenvolvidas pelos homens cegos e a autossuficiência com que pare cem explorar os caminhos da vida.

III. Testemunhando um momento particular de mansidão e ternura (2o parágrafo), o autor equipara um prazer possível ao cego e o desfrute visual de formas naturais.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma SOMENTE em

  • A. II e III.
  • B. I e II.
  • C. III.
  • D. II.
  • E. I.

Questão 769054

Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE) 2013

Cargo: Analista Ministerial - Área Direito / Questão 3

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
  • A. O que admirou o autor, na cena quando o cego reconhece as formas do carro, é que dava a impressão de que ele podia ver muito bem as paisagens magní ficas que normalmente lhe negam.
  • B. Expressões como vasto diagrama e mundo geométrico devem de ser atribuídas ao cego em virtude dele caminhar com segurança em espaços cujo do mínio ele se assegura.
  • C. O vocabulário usual da geometria, no primeiro parágrafo, aplica-se ao modo preciso e calculado pelo qual um homem cego se orienta no espaço por onde caminha.
  • D. A cabeça erguida e a bengala batendo compassada no chão indiciam que o cego caminha sem hesitar aonde ele sabe que as formas se interpretam tão bem como se fossem visíveis.
  • E. Parece-nos advertir o autor do texto que as pessoas que enxergam são por vezes tomadas por aflições em cujas os cegos não se deixam assaltar, por seus trejeitos seguros.