Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES)

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Questão 867293

Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008

Cargo: Procurador do Estado de 1ª Categoria / Questão 13

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 867294

Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008

Cargo: Procurador do Estado de 1ª Categoria / Questão 14

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual não pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 867296

Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008

Cargo: Procurador do Estado de 1ª Categoria / Questão 16

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. O fato objeto de apuração poderá ser determinado ao longo do período de funcionamento da CPI.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 867300

Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008

Cargo: Procurador do Estado de 1ª Categoria / Questão 20

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir. É constitucional norma estadual determinadora de redução de vencimento de servidor público processado criminalmente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 867315

Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008

Cargo: Procurador do Estado de 1ª Categoria / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

José era presidente de empresa pública estadual. Depois de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional, viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em conluio com empregado do departamento de pessoal, servidoresfantasmas na folha de pagamento da empresa.

A sentença de primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado. Paralelamente, tramitava tomada de contas especial relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José de toda a responsabilidade.

 A isso seguiu-se pedido de revisão criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de autoria e não houve recurso das partes. José propôs, então, ação de indenização pelo rito ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação difamatória de membro do Ministério Público.

Diante da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Não gera preclusão a inexistência do reconhecimento do direito à indenização no acórdão de revisão criminal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 867318

Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008

Cargo: Procurador do Estado de 1ª Categoria / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. No direito tributário brasileiro, há um desnivelamento hierárquico entre os tratados internacionais e a legislação tributária interna, pois, quando em vigor, os tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observados pela que lhes sobrevenha.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 867320

Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008

Cargo: Procurador do Estado de 1ª Categoria / Questão 40

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. A doutrina designa fato gerador continuado aquele cuja realização ocorre ao longo de um espaço de tempo, como no caso do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 867329

Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008

Cargo: Procurador do Estado de 1ª Categoria / Questão 49

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca dos tributos estaduais, julgue os itens que se seguem. Constitui hipótese de isenção do ICMS a saída de embalagens quando não forem computadas no valor das mercadorias que acondicionam, desde que devam retornar ao estabelecimento remetente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 867334

Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008

Cargo: Procurador do Estado de 1ª Categoria / Questão 54

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária, julgue os itens seguintes. Constitui dívida ativa tributária apenas o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, respectivos adicionais e multas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 867360

Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008

Cargo: Procurador do Estado de 1ª Categoria / Questão 80

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em relação à tutela dos interesses metaindividuais na justiça do trabalho e levando em conta a jurisprudência do STF a respeito do assunto, julgue os itens subseqüentes. O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para, por meio de ação civil pública, promover a defesa de interesses individuais homogêneos dos trabalhadores.
  • C. Certo
  • E. Errado