Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), é uma garantia legal relativa ao acesso e à permanência de pessoas com deficiência no ensino superior:
A
a oferta de bolsas integrais de estudos exclusivas para pessoas com deficiência, garantidas em todas as instituições de ensino superior, de modo a assegurar equidade no acesso.
B
a garantia de prioridade na escolha de vagas e turnos em qualquer curso superior, independentemente do processo seletivo.
C
o condicionamento da matrícula em cursos de maior complexidade à comprovação de sua capacidade de aprendizagem por laudo médico.
D
a faculdade de utilização de adaptações curriculares e educacionais conforme a escolha dos docentes, condicionada à aprovação por comissões internas das universidades, como forma de assegurar a qualidade pedagógica.
E
assegurar o acesso ao enino superior em igualdade de oportunidades com as pessoas sem deficiência, mediante a adoção de medidas de acessibilidade e de apoio.
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