De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...

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Q4357100
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a aplicação de medidas de proteção, como a inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, é de competência exclusiva da autoridade judiciária.


C

Certo


E

Errado