No que se refere às Medidas Socioeducativas previstas no...

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Q4582285
Teclas de Atalhos
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No que se refere às Medidas Socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), quando um adolescente comete um ato infracional, a autoridade judiciária poderá aplicar, entre outras, a medida de Liberdade Assistida. Sobre esta medida, é correto afirmar que:


A

Consiste na prestação de serviços gratuitos à comunidade por período não superior a três meses, junto a entidades assistenciais.


B

Exige que o adolescente permaneça em sua residência durante as 24 horas do dia, configurando o isolamento social pertinente à medida.


C

Deve ser fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.


D

Destina-se exclusivamente a crianças e adolescentes, sendo vedada sua aplicação a indivíduos de idade superior.