No que se refere às Medidas Socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), quando um adolescente comete um ato infracional, a autoridade judiciária poderá aplicar, entre outras, a medida de Liberdade Assistida. Sobre esta medida, é correto afirmar que:
A
Consiste na prestação de serviços gratuitos à comunidade por período não superior a três meses, junto a entidades assistenciais.
B
Exige que o adolescente permaneça em sua residência durante as 24 horas do dia, configurando o isolamento social pertinente à medida.
C
Deve ser fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
D
Destina-se exclusivamente a crianças e adolescentes, sendo vedada sua aplicação a indivíduos de idade superior.
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