A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco...

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco...

1
Q4767577
Teclas de Atalhos
Compartilhar

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco fundamental no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Sua importância está em várias dimensões, sendo elas, jurídica, social, cultural e simbólica. Ela reconhece a violência doméstica como violação de direitos humanos, amplia o conceito de violência, cria mecanismos de proteção imediata, entre tantas outras coisas importantes para os direitos das mulheres. Seguindo a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que melhor define o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.


A

Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher quando a ação ocorrer exclusivamente no âmbito da família tradicional, formada por pessoas aparentadas por laços naturais, não sendo reconhecida em relações afetivas sem coabitação.


B

Considera violência doméstica para efeitos da Lei somente quando a ação ou omissão causar dano físico ou sexual à mulher, não incluindo situações de sofrimento psicológico, dano moral ou patrimonial.


C

Configura violência doméstica e familiar contra mulher apenas sofrimento físico ou psicológico.


D

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.


E

Configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação baseada em gênero que apenas lhe cause sofrimento físico: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.