A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) instituiu...

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Q4847356
Teclas de Atalhos
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  • Prova Legalle Concursos - Prefeitura de Toropi - Psicólogo - 2026

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) instituiu mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo, entre outros dispositivos, o atendimento por equipe multidisciplinar. Sobre a atuação prevista nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.


A

A lei restringe-se à punição penal do agressor, não prevendo medidas de proteção à ofendida nem atendimento psicológico ou social à mulher em situação de violência.


B

A violência doméstica e familiar contra a mulher, na definição legal, limita-se à agressão física que resulte em lesão corporal comprovada por exame pericial.


C

O atendimento à mulher em situação de violência deve ser prestado por profissionais da área jurídica, sendo vedada a participação de Psicólogos e Assistentes Sociais.


D

A lei prevê o atendimento por equipe de atendimento multidisciplinar, integrada por profissionais das áreas psicossocial, jurídica e de saúde, para subsidiar a atuação e o cuidado à mulher em situação de violência.