A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos...

A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos...

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Q4876437
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assegurando à pessoa o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários. A internação, quando ocorre, está sujeita a regras específicas previstas na própria lei, e o tratamento em regime de internação deve incluir, entre outros, serviços psicológicos. Por isso, os profissionais da rede pública de saúde mental, entre eles os psicólogos, precisam conhecer essas regras para participar das decisões da equipe e zelar pelos direitos da pessoa internada.

Referência: BRASIL. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 abr. 2001.

Com base exclusivamente na redação da Lei nº 10.216/2001, analise as sentenças abaixo:

I.A realização da internação psiquiátrica depende de laudo médico circunstanciado, que deve caracterizar os motivos que justificam a medida.

II.A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, e a compulsória é aquela determinada pela Justiça.

III.O término da internação voluntária depende de autorização do familiar responsável, que deve ser solicitada por escrito ao médico assistente.

IV.Na internação compulsória, o juiz competente considera as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda dos funcionários, sem considerar a do paciente e a dos demais internados.

É correto o que se afirma em:


A

III e IV, apenas.


B

I e III, apenas.


C

I e II, apenas.


D

II e IV, apenas.