Lucas, de 16 anos, cumpre há três meses medida de Liberdade...

Lucas, de 16 anos, cumpre há três meses medida de Liberdade...

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Q4876443
Teclas de Atalhos
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Lucas, de 16 anos, cumpre há três meses medida de Liberdade Assistida (LA), aplicada em razão de um roubo, no programa municipal de meio aberto. Desde o ingresso, frequenta a escola regularmente, concluiu o curso de informática previsto em seu plano individual de atendimento (PIA) e retomou a convivência com a mãe. A psicóloga da equipe técnica sugeriu que a direção do programa pedisse a reavaliação da medida. O coordenador discordou, alegando que a lei só admitiria a reavaliação da LA após seis meses de cumprimento e que a gravidade do ato impediria a substituição antes do término da medida. A Lei Federal nº 12.594/2012 prevê a reavaliação periódica da LA, podendo a autoridade judiciária designar audiência instruída com o relatório da equipe técnica sobre a evolução do plano individual.

Referência: BRASIL. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera [...]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 19 jan. 2012.

Com base na Lei Federal nº 12.594/2012, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta quanto à divergência entre a psicóloga e o coordenador.


A

A direção do programa deve aguardar o sexto mês de cumprimento, pois o prazo previsto em lei para a reavaliação da liberdade assistida funciona como período mínimo de execução da medida antes que qualquer pedido de reavaliação seja apresentado.


B

A direção do programa pode pedir a reavaliação desde já, mas a gravidade do ato infracional constitui, por si, fundamento suficiente para que a autoridade judiciária mantenha a liberdade assistida de Lucas até o término previsto na sentença.


C

A direção do programa pode pedir a reavaliação desde já, pois o desempenho adequado de Lucas no PIA antes do prazo da reavaliação obrigatória justifica o pedido, e a gravidade do ato, por si, não impede a substituição da medida.


D

A direção do programa não tem legitimidade para pedir a reavaliação, que pode ser solicitada a qualquer tempo pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente ou por seus pais ou responsável, restando à equipe técnica a elaboração do relatório.