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O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, em janeiro de...
O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, em janeiro de
2013, o Anexo Judiciário das Varas de Família, Fazenda Pública e
Infância e Juventude da Capital, no prédio do Centro de
Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), da
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Instalado na região
conhecida como Cracolândia, o Cratod presta atendimento
multidisciplinar a dependentes químicos, e o Anexo Judiciário em
funcionamento no local disponibiliza prestação jurisdicional em
casos de urgência para o auxílio a usuários que se encontrem,
total ou parcialmente, privados de suas faculdades mentais em
razão do uso de drogas lícitas ou não. A medida de internação
compulsória dos usuários de crack continua, no entanto, objeto
de discussões e polêmicas, argumentando seus críticos que:
A
a dispensa do laudo médico indicando a necessidade da
internação, dá à internação compulsória um cunho
policialesco e higienista;
B
o porte e uso de drogas ilícitas são crimes tipificados no
Código Penal, cabendo o encaminhamento dos usuários para
Casas de Custódia;
C
o uso de crack é uma questão puramente social e de escolha
pessoal, sendo desnecessária a oferta de atenção na área da
saúde mental ou geral;
D
sem um tratamento que inclua o apoio da família e a atenção
psicossocial, o isolamento promovido pela internação
compulsória é violento e ineficaz;
E
as Comunidades Terapêuticas já comprovaram serem os
equipamentos mais adequados para o atendimento
ambulatorial dos consultórios de rua.