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O Manual de Redação da Presidência da República, no...
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Q4594740
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
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O Manual de Redação da Presidência da República, no capítulo dedicado aos “Fundamentos da Elaboração Normativa” esclarece que com a nova redação constitucional, a proposição de Ação Direta de inconstitucionalidade pode ser requerida por várias autoridades e órgãos. Entre eles estão
A
os Partidos, mesmo sem representação no Congresso Nacional, e o Presidente da República.
B
o Governador de Estado e a Confederação Sindical.
C
a Mesa do Senado Federal e a Câmara de Vereadores de Capitais.
D
o Procurador-Geral da República e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.
E
a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Imprensa.