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A Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de...
A Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, “institui a Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências”. Consoante esse dispositivo legal,
assinale a única alternativa correta quanto às competências do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça.
A
Sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos
órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas
convenientes ao aprimoramento dos serviços.
B
Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo
administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
C
Opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter normativo, para
desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.
D
Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou
procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
E
Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de
verificação de incapacidade física ou mental.