Sobre os meios de impugnação das decisões judiciais,
assinale a alternativa CORRETA.
A
Na forma do regimento interno do TJMG, é
incabível agravo interno da decisão do relator que
concede ou indefere o pedido de efeito suspensivo
formulado no agravo de instrumento.
B
É tempestivo o recurso extraordinário interposto
antes do julgamento de embargos de declaração
opostos no Tribunal de origem independentemente
da ocorrência de ulterior ratificação.
C
Segundo expressa disposição legal, o recurso de
apelação será recebido nos efeitos devolutivo e
suspensivo quando interposto de sentença que
confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
D
Nas hipóteses excepcionais de atribuição de
eficácia infringente aos embargos de declaração,
fica dispensada a intimação prévia do embargado
para apresentar impugnação.
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