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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no...
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Q1087717
Legislação dos Órgãos
Lei nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o estatuto da polícia civil de carreira e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará).
A
São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido.
B
O dia 15 de novembro é consagrado á Polícia Civil e será oficialmente comemorado.
C
Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
D
Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau.
E
O integrante da Policia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.