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De acordo com a LC n.º 93/1993, é uma das atribuições...
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Q1103618
Teclas de Atalhos
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De acordo com a LC n.º 93/1993, é uma das atribuições especiais dos promotores de justiça
A
oficiar nos feitos de competência da justiça eleitoral.
B
intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte.
C
instaurar inquérito civil para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis.
D
suscitar conflitos de atribuições.
E
impetrar habeas corpus ou mandado de segurança, além de requerer correição parcial.