Tem-se a avocatória dos autos no caso de o magistrado de...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJDFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 1º Simulado - 2019
Julgue os itens seguintes de acordo com as disposições previstas no Regimento Interno do TJDFT.
Tem-se a avocatória dos autos no caso de o magistrado de Primeiro Grau deixar de submeter ao Tribunal sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, hipótese na qual o Presidente do Tribunal, mediante provocação das partes ou do Ministério Público, requisitará os autos, que receberão a numeração e a denominação que teriam caso se tratasse de recurso voluntário, sendo a eles apensados os autos da avocatória.

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