A prisão cautelar que vise assegurar a efetividade das...

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Q1189174
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue os itens de 130 a 136, relativos à polícia legislativa da Câmara dos Deputados.

A prisão cautelar que vise assegurar a efetividade das investigações deve ser imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória e, caso seja de competência da Câmara dos Deputados, será cumprida exclusivamente pelo Departamento de Polícia Legislativa.


C
Certo

E
Errado