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Com base na Lei Estadual n° 6.482 de 17 de setembro de 2002...
Com base na Lei Estadual n° 6.482 de 17 de setembro de 2002 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
A ADEPARÁ terá como estrutura básica um Conselho Estadual de Defesa Agropecuária do Pará, uma Diretoria Geral, Diretorias Regionais, Coordenadoria, Gerências e Gerências Regionais e Técnicas.
B
As características, as competências, o funcionamento, o organograma e a estrutura interna das unidades administrativas da ADEPARÁ serão estabelecidos em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
C
O regime de trabalho da ADEPARÁ terá a jornada de 44 horas semanais.
D
Em caso de extinção da ADEPARÁ, seus bens e direitos serão revertidos ao patrimônio da Secretaria Estadual de Agricultura.
E
A participação no Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, que é órgão consultivo, de orientação e supervisão da ADEPARÁ, será uma atividade remunerada.