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Segundo o Protocolo de Intenções do Consórcio Público...
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Q1219270
Legislação dos Órgãos
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG
Teclas de Atalhos
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Segundo o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, inclui-se na competência do presidente da ARISB-MG a atribuição de “convocar e presidir as reuniões da assembleia geral e dar voto de qualidade”.
Sobre a referida a atribuição e consideradas as demais normas desse Protocolo, é correto afirmar:
A
A assembleia geral será convocada pelo presidente duas vezes ao ano, vedada a convocação extraordinária.
B
Só o presidente poderá presidir as reuniões da assembleia geral.
C
Ter voto de qualidade significa que o presidente tem direito ao voto comum e de desempate em todas as decisões da assembleia geral.
D
As convocações da assembleia geral serão feitas mediante publicação no sítio eletrônico da ARISB-MG e no Diário Oficial do estado de Minas Gerais, com antecedência mínima de 10 dias.