A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada...
- Prova FGV. - SF - Técnico Legislativo - Área Policial Legislativo - 4º Simulado - 2020
A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante diversos princípios básicos. Marque C para os princípios corretos e crave com E aqueles que estejam errados. Depois, marque a sequência adequada entre as alternativas.
I – Nulidade ou anulabilidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental.
II – Possibilidade de tomada de decisões sem a observância do quórum regimental estabelecido.
III – Publicidade das decisões tomadas, exceção feita aos casos específicos previstos no Regimento do Senado.

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